Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 876 26/03/1985 "Revoga lei que autoriza concessão dos serviços de esgoto sanitário à COPASA-MG." - Vigente
Lei 874 04/03/1985 "Autoriza abertura de crédito adicional especial para promover viagem de estudo à Europa." - Vigente
Lei 873 21/02/1985 "Altera dispositivos do Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 871 10/12/1984 "Institui o dia do comerciário no Município." - Revogada
Lei 872 10/12/1984 "Reajusta vencimento dos Servidores da Câmara Municipal." - Revogada
Lei 870 03/12/1984 "Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Cultural." - Vigente
Lei 867 27/11/1984 "Autoriza alienação de imóvel." - Vigente
Lei 868 27/11/1984 "Autoriza alienação de imóvel." - Vigente
Lei 869 27/11/1984 "Dispõe sobre distribuição de subvenções a entidades para o exercício de 1984." - Vigente
Lei 863 26/11/1984 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPATINGA, para o Exercício de 1985." - Vigente
Lei 864 26/11/1984 "Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital para o Triênio 1985/1987." - Vigente
Lei 865 26/11/1984 "Altera o valor de diária do Prefeito Municipal." - Revogada
Lei 866 26/11/1984 "Altera o valor de diárias de servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 862 23/11/1984 "Autoriza o Executivo a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências." - Vigente
Lei 860 20/11/1984 "Institui Dia do Ascensorista." - Vigente
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