A reunião conjunta das comissões permanentes é um procedimento padrão para garantir a legalidade das propostas em tramitação

 

Nesta terça-feira (7), comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga irão se reunir para analisar a legalidade de oito projetos de lei que estão em tramitação na Casa. O objetivo é garantir que as propostas estejam em conformidade com a Constituição e as leis brasileiras antes de serem colocadas em votação pelos vereadores.

A reunião conta com a presença das seguintes comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente; Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Saúde Pública, Trabalho e Bem-estar Social; e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 

As propostas em análise tratam de temas diversos. Os vereadores e técnicos da Casa que participarão da reunião terão a oportunidade de discutir as implicações de cada projeto e apresentar sugestões para aprimorá-los.

A reunião conjunta das comissões permanentes é um procedimento padrão da Câmara Municipal de Ipatinga para garantir a legalidade das propostas em tramitação. É uma medida importante para evitar a aprovação de leis que possam ser contestadas judicialmente ou que não atendam aos interesses da população.

Os principais temas a serem discutidos são as propostas que dispõem sobre o orçamento municipal. Cinco projetos de lei tratam sobre o tema. O Projeto de Lei nº 20/2023 autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150 mil, enquanto o Projeto de Lei nº 32/2023 autoriza R$ 538 mil, também por meio de crédito suplementar. 

Outra proposta de crédito adicional suplementar é o Projeto de Lei nº 41/2023, que dispõe de abertura no valor de pouco mais de R$ 596 mil. 

Já o Projeto de Lei nº 40/2023 autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80 mil. Outro projeto que trata sobre a transposição de recurso orçamentário é o Projeto de Lei nº 42/2023, também no valor de até R$ 80 mil.   

Mais três projetos de lei estão em pauta. Os Projetos de Lei nº 33/2023 e 34/2023 destinam recursos às Caixas Escolares. Os recursos são utilizados para financiar projetos e atividades escolares, como a compra de materiais didáticos, a realização de reformas e melhorias nas instalações, a oferta de atividades extracurriculares, entre outras.

Por fim, o Projeto de Lei nº 37/2023, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. O objetivo da proposta é conceder a remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em dívida ativa, destinado a promover a regularidade fiscal de contribuinte pessoa física ou jurídica. 

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Nivaldo Antônio (PTC), destaca a importância da análise cuidadosa dos projetos de lei. "Nosso papel como legisladores é garantir que as leis estejam em conformidade com a Constituição e as leis brasileiras. Essa reunião conjunta das comissões permanentes é um momento crucial para avaliarmos a legalidade dos projetos em tramitação e garantir que eles atendam aos interesses da população", afirma o vereador.

A reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga será realizada no Plenário da Casa, a partir das 10h, e será aberta ao público, também com transmissão ao vivo pelo YouTube da instituição. Todos estão convidados a participar e acompanhar de perto o processo de análise dos projetos de lei.