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Célio Aleixo;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Resolução 462 30/01/2007 "Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 322, de 21 de fevereiro de 2003, modificado pela Resolução nº 345, de 24 de abril de 2.003; ao parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 288, de 31 de maio de 2.000, modificado pela Resolução nº 409, de 24 de fevereiro de 2.005; os Ane (...) - Revogada
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