Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gedeão de Freitas;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 9 07/03/1966 "Declara de "utilidade pública" a Corporação Musical Santa Cecília." - Vigente
Resolução 9 08/02/1966 Modifica o Regimento Interno da Câmara. -
Decreto 0009-A 31/12/1969 “Sem ementa.” - Vigente
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