Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Otaviano Ferreira de Oliveira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 232 21/08/1969 "Declara de "Utilidade Pública" o Conselho "Bom Pastor" da Sociedade de S. Vicente de Paulo, de Ipatinga." -
Lei 173 31/07/1968 "Dá nome a Praça Pública." - Vigente
Lei 168 22/07/1968 "Autoriza empréstimos de materiais, em caráter provisório ao Grupo Escolar D. Caetana Américo de Meneses e ao Grupo Escolar Geraldo Gomes Ribeiro." - Vigente
Resolução 23 13/05/1968 Aprova contas do Executivo Municipal. -
Lei 138 10/04/1968 "Declara de "Utilidade Pública" o Ginásio de Assistência ao Menor, de Ipatinga - Game." - Vigente
Lei 70 21/06/1967 "Autoriza ao Poder Executivo a doar lotes." -
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