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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2026;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 12087 27/04/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12088 27/04/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12084 24/04/2026 "Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Ipatinga para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG." Vigente
Decreto 12085 24/04/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12086 24/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.690.365,51 (doze milhões e seiscentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5297 23/04/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." - Vigente
Lei 5298 23/04/2026 "Inclui ações no Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2026 a 2029." - Vigente
Lei 5299 23/04/2026 "Inclui projetos no Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal, integrante da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025." - Vigente
Lei 5300 23/04/2026 "Autoriza a desafetação e a alienação de área de terreno urbano, denominada Gleba 01-A." - Vigente
Decreto 12080 22/04/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12081 22/04/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12082 22/04/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12083 22/04/2026 "Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais." Vigente
Decreto 12078 15/04/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12079 15/04/2026 "Dispõe sobre a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes e contratados, na forma do art. 87 da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021." Vigente
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