Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 84 05/07/1967 "Autoriza gratificação aos funcionários e fixa salários de servidores braçais." - Revogada
Lei 70 21/06/1967 "Autoriza ao Poder Executivo a doar lotes." -
Lei 71 21/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 72 21/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 66 15/06/1967 "Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (S.N.E.R)." - Revogada
Lei 67 15/06/1967 "Concede, nas condições que menciona estímulos às atividades horti-granjeiras, através de isenção de impostos." -
Lei 68 15/06/1967 "Regulamenta as edificações, seus usos, reformas, demolições e obras de qualquer espécie." - Revogada
Lei 69 15/06/1967 "Determina o muramento de lotes e terrenos." -
Lei 62 13/06/1967 "Autoriza verba especial para o Ipaminas Esporte Clube." -
Lei 63 13/06/1967 "Autoriza a Prefeitura a ceder, por empréstimo, aparelho telefônico ao Centro Social do SAMII." -
Lei 64 13/06/1967 "Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços para recuperação de transformadores." -
Lei 65 13/06/1967 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir material para instalação de bomba." -
Lei 60 02/06/1967 "Regula criação de animais domésticos." - Revogada
Lei 61 02/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 55 23/05/1967 "Modifica a Lei nº 47/67." - Revogada
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