Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4803 28/12/2023 "Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4805 28/12/2023 "Institui a Semana Municipal das Juventudes e dá outras providências." - Vigente
Lei 4798 26/12/2023 "Institui o Dia Municipal do Educador Físico no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4799 26/12/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Bairro Horto - AMOH." - Vigente
Lei 4800 26/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para a reforço do Credito Especial, aberto pelo Decreto nº 10.626 de 30 de junho de 2023." - Vigente
Lei 4794 22/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.168.919,44 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4795 22/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4796 22/12/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 193 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4797 22/12/2023 "Dispõe sobre o realinhamento da tabela de vencimentos integrante do Anexo IX da Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4792 21/12/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4793 21/12/2023 "Institui a Semana de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4788 19/12/2023 "Dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4789 19/12/2023 "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4790 19/12/2023 "Dispõe sobre os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente." - Vigente
Lei 4791 19/12/2023 "Altera o art. 4º da Lei Municipal n.º 4.506, de 30 de dezembro de 2022 - que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providencias." - Vigente
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