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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 429 14/06/1973 "Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências." - Vigente
Lei 428 01/06/1973 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 424 28/05/1973 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 425 28/05/1973 "Autoriza doação de imóvel para instalação da Agência de Correios e Telégrafos." - Vigente
Lei 426 28/05/1973 "Dá novas denominações às ruas de Vila Ipanema." - Vigente
Lei 427 28/05/1973 "Dá nova denominação ao bairro Ipanema." - Vigente
Lei 423 18/05/1973 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." - Vigente
Lei 421 07/05/1973 "Dispõe sobre a regulamentação especial do Cemitério Parque Senhora da Paz e dá outras providências." - Vigente
Lei 422 07/05/1973 "Dispõe sobre parcelamento de tributos e cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." - Revogada
Lei 420 23/04/1973 "Dispõe sobre atribuições administrativas concedidas ao Vice-Prefeito e dá outras providências." - Revogada
Lei 419 12/01/1973 "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 419A 12/01/1973 "Concede ao Sr. João Cláudio Teixeira de Salles o Título de Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
Lei 412 22/12/1972 "Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 413 22/12/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 414 22/12/1972 "Concede ao Dr. Geraldo Romanelli Fernandes o título de "Cidadão Honorário de Ipatinga". - Vigente
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