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Proposição - Projeto de Lei 074/2019 Entrada na câmara em 16/07/2019


"Altera o art. 31 da Lei nº 2.426, de 26 de março de 2008, e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 30/07/2019 Constitucional
30/07/2019 31/07/2019
31/07/2019
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 30/07/2019 Constitucional
30/07/2019 31/07/2019
31/07/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Devolvido à Prefeitura 27/09/2019
Respondido (a) 24/07/2019
Diligência 22/07/2019
Protocolado na Secretaria Geral 16/07/2019
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 16/07/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 16/07/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei074_2019_retirada_e_devolucao.pdf 290 KB
ProjetodeLei074_2019_parecer.pdf 2141 KB
ProjetodeLei074_2019_resposta_diligencia.pdf 1757 KB
ProjetodeLei074_2019_diligencia.pdf 2094 KB
ProjetodeLei074_2019.pdf 1635 KB

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