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Proposição - Veto Total Aposto 018/2019 Entrada na câmara em 16/05/2019


Veto Total ao Projeto de Lei nº 018/2019, que "Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar".


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 09/07/2019 Constitucional
09/07/2019 05/06/2019
05/06/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Enviado à Prefeitura 05/08/2019
Rejeitado (a) 22/07/2019
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 21/05/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 21/05/2019
Protocolado na Secretaria Geral 16/05/2019

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 127/2019
05/08/2019
127/2019 05/08/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei018_2019_veto_total_parecer.pdf 819 KB
ProjetodeLei018_2019_veto_total.pdf 2696 KB

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