Proposição - Projeto de Lei 102/2019 Entrada na câmara em 22/08/2019
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Contribuições."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 20/09/2019 |
Constitucional 20/09/2019 02/09/2019 |
02/09/2019 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/09/2019 |
Constitucional 20/09/2019 02/09/2019 |
02/09/2019 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/08/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/08/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/08/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei102_2019_redacao_final.pdf | 392 KB | ||
| ProjetodeLei102_2019_parecer.pdf | 1461 KB | ||
| ProjetodeLei102_2019.pdf | 2292 KB | ||