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Proposição - Projeto de Lei 109/2019 Entrada na câmara em 05/09/2019


"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.609, de 14 de junho de 2016."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 18/09/2019 Constitucional
18/09/2019 24/09/2019
24/09/2019
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/09/2019 Constitucional
18/09/2019 24/09/2019
24/09/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/09/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 09/09/2019
Protocolado na Secretaria Geral 05/09/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei109_2019_redacao_final.pdf 1317 KB
ProjetodeLei109_2019_parecer.pdf 5677 KB
ProjetodeLei109_2019_mensagem_modificativa.pdf 416 KB
ProjetodeLei109_2019.pdf 1598 KB

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