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Proposição - Projeto de Lei 035/2020 Entrada na câmara em 19/05/2020


"Dispõe sobre a proibição da cobrança de contas em atraso de água ou energia elétrica ao novo inquilino/usuário do imóvel do Município de Ipatinga e dá outras providências."


Autor(es): Gustavo Morais Nunes
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 26/05/2020 26/05/2020
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor 26/05/2020 26/05/2020
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/05/2020
Distribuído (a) aos Vereadores 19/05/2020
Protocolado na Secretaria Geral 19/05/2020

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei035_2020_retirada.pdf 104 KB
ProjetodeLei035_2020.pdf 709 KB

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