Proposição - Projeto de Lei 035/2020 Entrada na câmara em 19/05/2020
"Dispõe sobre a proibição da cobrança de contas em atraso de água ou energia elétrica ao novo inquilino/usuário do imóvel do Município de Ipatinga e dá outras providências."
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/05/2020 | 26/05/2020 | |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 26/05/2020 | 26/05/2020 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/05/2020 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/05/2020 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 19/05/2020 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei035_2020_retirada.pdf | 104 KB | ||
| ProjetodeLei035_2020.pdf | 709 KB | ||