Proposição - Projeto de Lei 003/2021 Entrada na câmara em 15/01/2021
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas, sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Promulgado e Publicado | 25/01/2021 | ||
| À Sanção | 22/01/2021 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/01/2021 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/01/2021 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/01/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/01/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/01/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/01/2021 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
008/2021 22/01/2021 |
008/2021 | 22/01/2021 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei003_2021_RF.pdf | 671 KB | ||
| ProjetodeLei003_2021_parecer.pdf | 586 KB | ||
| ProjetodeLei003_2021.pdf | 1064 KB | ||
LEI N.º 4.129, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de Subvenções Sociais, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020 e alteração posterior.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes
no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
6
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I – Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 539.942,40
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 424.800,00
Associação de Pais e A dos Excepcionais de Ipatinga 330.000,00
Associação das Mães de Vila Celeste 535.680,00
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 518.400,00
Centro de Convivência Maria Maria 963.460,80
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 478.080,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 948.153,60
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 547.200,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 559.036,80
Clube de Mães Estrela Dalva 460.800,00
Creche Berçário Maria Dolores 546.019,20
Creche Comunitária Bela Vista 795.920,00
Creche Comunitária Coração de Mãe 524.160,00
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 609.840,00
Creche Comunitária Mãe Querida 696.187,20
Creche Comunitária Nova Conquista 624.960,00
Creche Comunitária Sonho de Criança 695.520,00
Creche Meninos de Jesus 591.940,80
Creche Novo Lar 773.280,00
Creche Sagrado Coração de Jesus 529.023,28
Educandário Família de Nazaré 495.360,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 655.200,00
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 665.280,00
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.380.153,60
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 443.520,00
Movimento Mulher Marginalizada 417.600,00
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 577.231,36
Núcleo Assistencial do Limoeiro 670.320,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 545.860,80
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Ação Social Pela Vida 48.000,00
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 90.000,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 249.600,00
Ação Social SOS Família 638.400,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família- ACCEF 216.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 410.000,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga 90.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga 90.000,00
Associação Missão Resgate 638.400,00
Associação Projeto de Deus 360.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 630.000,00
Casa do Cuidado Humano 52.000,00
7
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Centro Convivência Maria Maria 72.000,00
Educandário Família de Nazaré 638.400,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 216.000,00
Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer - Se Toque 90.000,00
Horta Comunitária Criança Feliz 144.000,00
Lar da Fraternidade Cristã 560.000,00
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente de Paulo 624.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 624.000,00
Movimento da Terceira Idade 72.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 1.009.980,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens 500.000,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim 180.000,00
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 97.500,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescente e Jovens 170.000,00
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de Subvenções Sociais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de Subvenções Sociais, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020 e alteração posterior.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes
no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
6
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I – Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 539.942,40
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 424.800,00
Associação de Pais e A dos Excepcionais de Ipatinga 330.000,00
Associação das Mães de Vila Celeste 535.680,00
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 518.400,00
Centro de Convivência Maria Maria 963.460,80
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 478.080,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 948.153,60
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 547.200,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 559.036,80
Clube de Mães Estrela Dalva 460.800,00
Creche Berçário Maria Dolores 546.019,20
Creche Comunitária Bela Vista 795.920,00
Creche Comunitária Coração de Mãe 524.160,00
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 609.840,00
Creche Comunitária Mãe Querida 696.187,20
Creche Comunitária Nova Conquista 624.960,00
Creche Comunitária Sonho de Criança 695.520,00
Creche Meninos de Jesus 591.940,80
Creche Novo Lar 773.280,00
Creche Sagrado Coração de Jesus 529.023,28
Educandário Família de Nazaré 495.360,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 655.200,00
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 665.280,00
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.380.153,60
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 443.520,00
Movimento Mulher Marginalizada 417.600,00
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 577.231,36
Núcleo Assistencial do Limoeiro 670.320,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 545.860,80
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Ação Social Pela Vida 48.000,00
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 90.000,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 249.600,00
Ação Social SOS Família 638.400,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família- ACCEF 216.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 410.000,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga 90.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga 90.000,00
Associação Missão Resgate 638.400,00
Associação Projeto de Deus 360.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 630.000,00
Casa do Cuidado Humano 52.000,00
7
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Centro Convivência Maria Maria 72.000,00
Educandário Família de Nazaré 638.400,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 216.000,00
Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer - Se Toque 90.000,00
Horta Comunitária Criança Feliz 144.000,00
Lar da Fraternidade Cristã 560.000,00
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente de Paulo 624.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 624.000,00
Movimento da Terceira Idade 72.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 1.009.980,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens 500.000,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim 180.000,00
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 97.500,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescente e Jovens 170.000,00