Proposição - Projeto de Lei 015/2021 Entrada na câmara em 10/02/2021
"Autoriza o Poder Executivo a complementar renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona."
Autor(es): Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 18/02/2021 | 18/02/2021 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/02/2021 | 18/02/2021 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 26/02/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 11/02/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 11/02/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/02/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei015_2021_retirada.pdf | 134 KB | ||
| ProjetodeLei015_2021.pdf | 480 KB | ||