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Proposição - Projeto de Lei 015/2021 Entrada na câmara em 10/02/2021


"Autoriza o Poder Executivo a complementar renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona."


Autor(es): Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 18/02/2021 18/02/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 18/02/2021 18/02/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 26/02/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/02/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 11/02/2021
Protocolado na Secretaria Geral 10/02/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei015_2021_retirada.pdf 134 KB
ProjetodeLei015_2021.pdf 480 KB

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