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Proposição - Projeto de Lei 099/2021 Entrada na câmara em 26/05/2021


"Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Ipatinga, e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 07/06/2021 Constitucional
07/06/2021 01/06/2021
01/06/2021
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 07/06/2021 Constitucional
07/06/2021 01/06/2021
01/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 09/06/2021
Redação Final Aprovada 09/06/2021
À Sanção 09/06/2021
Aprovado 1ª discussão e votação 07/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 26/05/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 26/05/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 26/05/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 30/11/-0001

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 070/2021
09/06/2021
070/2021 09/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei099_2021_RF.pdf 1647 KB
ProjetodeLei099_2021_parecer.pdf 450 KB
ProjetodeLei099_2021_esclarecimentos.pdf 332 KB
ProjetodeLei099_2021_emenda_01_modificativa_parece 458 KB
ProjetodeLei099_2021_Emenda_01.pdf 165 KB
ProjetodeLei099_2021.pdf 1909 KB

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