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Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 096/2021 Entrada na câmara em 09/06/2021


"Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."


Autor(es): João Francisco Bastos - Chiquinho
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/06/2021 Constitucional
16/06/2021 15/06/2021
15/06/2021
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 16/06/2021 Constitucional
16/06/2021 15/06/2021
15/06/2021
Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 16/06/2021 Constitucional
16/06/2021 15/06/2021
15/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 1ª discussão e votação 21/06/2021
Vistado por 72 horas 16/06/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 09/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 09/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei096_2021_substitutivo.pdf 390 KB
ProjetodeLei096_2021_substitutivo_parecer.pdf 390 KB

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