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Proposição - Projeto de Lei 116/2021 Entrada na câmara em 18/06/2021


"Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro e 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n.º 2257, de 28 de dezembro de 2006."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 06/07/2021 Constitucional
06/07/2021 28/06/2021
28/06/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 06/07/2021 Constitucional
06/07/2021 28/06/2021
28/06/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 06/07/2021 Constitucional
06/07/2021 28/06/2021
28/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 1ª discussão e votação 08/07/2021
Protocolado na Secretaria Geral 18/06/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 18/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 18/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei116_2021_RF.pdf 1159 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_02_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_01_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_03_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_04_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_06_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_emenda_05_modificativa.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021_parecer.pdf 1387 KB
ProjetodeLei116_2021.pdf 1990 KB

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