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Proposição - Projeto de Lei 129/2021 Entrada na câmara em 05/07/2021


"Fica proibido o cidadão que foi enquadrado na Lei Sansão nº 14.064/2020 - crime de maus-tratos aos animais - exercer qualquer função e cargo público municipal, onde o órgão ou departamento estiver ligado à causa animais."


Autor(es): Antônio Alves de Oliveira - Tunico
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 12/07/2021 12/07/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/07/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 06/07/2021
Protocolado na Secretaria Geral 05/07/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei129_2021_parecer.pdf 158 KB
ProjetodeLei129_2021_emenda_01_supressiva.pdf 158 KB
ProjetodeLei129_2021_RF.pdf 158 KB
ProjetodeLei129_2021.pdf 303 KB

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