Proposição - Projeto de Lei 046/2022 Entrada na câmara em 14/03/2022
"Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no Município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a recorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 22/03/2022 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/03/2022 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/03/2022 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/03/2022 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/03/2022 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/03/2022 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei046_2022_RF.pdf | 1481 KB | ||
| ProjetodeLei046_2022_parecer.pdf | 1481 KB | ||
| ProjetodeLei046_2022.pdf | 669 KB | ||