Proposição - Projeto de Lei 374/2023 Entrada na câmara em 27/12/2023
"Dispõe sobre a isenção da Tarifa de Esgoto no Município de Ipatinga, as famílias de baixa renda, ou seja, com renda per capita de até 02 (dois) salários mínimos, e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 19/02/2024 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 28/12/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 28/12/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 27/12/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei374_2023_parecer.pdf | 554 KB | ||
| ProjetodeLei374_2023.pdf | 1758 KB | ||