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Proposição - Projeto de Lei 007/2024 Entrada na câmara em 16/01/2024


"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e da outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/01/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 19/01/2024
Protocolado na Secretaria Geral 16/01/2024

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei007_2024_RF.pdf 403 KB
ProjetodeLei007_2024_Parecer.pdf 466 KB
ProjetodeLei007_2024.pdf 1104 KB

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