Proposição - Projeto de Lei 024/2024 Entrada na câmara em 08/02/2024
"Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017."
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/02/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/02/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/02/2024 | ||