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Proposição - Projeto de Lei 024/2024 Entrada na câmara em 08/02/2024


"Altera a Tabela V - Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental - TLFA, integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017."


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 09/02/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 09/02/2024
Protocolado na Secretaria Geral 08/02/2024

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei024_2024_emenda02_aditiva_parecer.pdf 386 KB
ProjetodeLei024_2024_RF.pdf 507 KB
ProjetodeLei024_2024_emenda02_aditiva.pdf 1533 KB
ProjetodeLei024_2024_Parecer.pdf 881 KB
ProjetodeLei024_2024_emenda01_modificativa.pdf 200 KB
ProjetodeLei024_2024.pdf 2963 KB

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