Proposição - Projeto de Lei 006/2025 Entrada na câmara em 13/01/2025
Conceed isenção e remissão tributária para os contribuines afetados pelas chuvas e enchentes do ano de 2025 e dá outras providências
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 20/02/2025 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/01/2025 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/01/2025 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/01/2025 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei006_2025_parecer.pdf | 2069 KB | ||
| ProjetodeLei006_2025.pdf | 1452 KB | ||