Proposição - Projeto de Lei 033/2025 Entrada na câmara em 13/02/2025
“Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições.”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 31/12/1969 | ||
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2025 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/03/2025 | ||
| Enviado à Prefeitura | 20/03/2025 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/03/2025 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/02/2025 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/02/2025 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 14/02/2025 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei033_2025_RF.pdf | 410 KB | ||
| ProjetodeLei033_2025_parecer.pdf | 672 KB | ||
| ProjetodeLei033_2025.pdf | 1185 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº / 2025.
“Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às Caixas Escolares relacionadas no Anexo a esta Lei, a título de contribuições, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 13 de fevereiro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Secretaria Municipal de Educação
NOME DA ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 166.102,30
Caixa Escolar Primeiros Passos 125.857,90
Caixa Esc. Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 232.782,90
Caixa Escolar 7 de Outubro 208.555,20
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 126.296,10
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 179.347,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 156.719,50
Caixa Escolar Artur Bernardes 263.479,30
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 205.834,30
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 210.537,60
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertollo 182.432,60
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 225.886,50
Caixa Escolar Estrelinha Azul 126.637,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 130.363,10
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 216.794,90
Caixa Escolar Game 111.546,40
Caixa Escolar Gente Inocente 128.254,70
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 151.142,60
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 159.163,20
Caixa Escolar Herbert de Souza 144.398,10
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 94.628,10
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 171.993,50
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 213.688,30
Caixa Escolar João Reis de Souza 212.338,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 142.754,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 115.422,30
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 199.893,40
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 196.154,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 156.979,90
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 294.427,00
Caixa Escolar Pato Donald 126.626,50
Caixa Escolar Paulo Freire 142.779,70
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 92.446,20
Caixa Esc. Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 152.145,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 210.984,90
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 188.416,90
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 183.974,00
Caixa Escolar Infância Alegre 106.535,80
Caixa Escolar Barra Alegre 116.266,50
Caixa Escolar CMEI Caravelas 113.725,50
Caixa Escola Padre Efraim Solano Rocha 124.154,10
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 129.406,90
Caixa Escolar Parque das Águas 109.177,60
Caixa Escolar Bethânia 134.268,40
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 117.495,70
Caixa Escolar Esperança Infantil 101.444,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 101.628,10
“Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às Caixas Escolares relacionadas no Anexo a esta Lei, a título de contribuições, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 13 de fevereiro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Secretaria Municipal de Educação
NOME DA ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 166.102,30
Caixa Escolar Primeiros Passos 125.857,90
Caixa Esc. Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 232.782,90
Caixa Escolar 7 de Outubro 208.555,20
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 126.296,10
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 179.347,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 156.719,50
Caixa Escolar Artur Bernardes 263.479,30
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 205.834,30
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 210.537,60
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertollo 182.432,60
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 225.886,50
Caixa Escolar Estrelinha Azul 126.637,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 130.363,10
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 216.794,90
Caixa Escolar Game 111.546,40
Caixa Escolar Gente Inocente 128.254,70
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 151.142,60
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 159.163,20
Caixa Escolar Herbert de Souza 144.398,10
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 94.628,10
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 171.993,50
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 213.688,30
Caixa Escolar João Reis de Souza 212.338,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 142.754,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 115.422,30
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 199.893,40
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 196.154,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 156.979,90
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 294.427,00
Caixa Escolar Pato Donald 126.626,50
Caixa Escolar Paulo Freire 142.779,70
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 92.446,20
Caixa Esc. Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 152.145,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 210.984,90
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 188.416,90
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 183.974,00
Caixa Escolar Infância Alegre 106.535,80
Caixa Escolar Barra Alegre 116.266,50
Caixa Escolar CMEI Caravelas 113.725,50
Caixa Escola Padre Efraim Solano Rocha 124.154,10
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 129.406,90
Caixa Escolar Parque das Águas 109.177,60
Caixa Escolar Bethânia 134.268,40
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 117.495,70
Caixa Escolar Esperança Infantil 101.444,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 101.628,10