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Proposição - Projeto de Lei 019/2017 Entrada na câmara em 14/03/2017


"Altera o inciso II do artigo 23 a Lei nº 2425, de 28 de março de 2008".


Autor(es): Mesa Diretora
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 17/03/2017 Constitucional
17/03/2017 29/03/2017
29/03/2017
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 17/03/2017 Constitucional
17/03/2017 29/03/2017
29/03/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 28/03/2017
À Sanção 22/03/2017
Aprovado 2ª discussão e votação 21/03/2017
Redação Final Aprovada 21/03/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 20/03/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 14/03/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 57/2017
22/03/2017
57/2017 22/03/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei019_2017.pdf 2392 KB


PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 19/2017


De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado "Altera o inciso II do art. 23 a Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008".

Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emendas.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N.º 19/2017

"Altera o inciso II do art. 23 a Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008".


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º O inciso II do art. 23 da Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 23. (...)

II - compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de:

a) 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho em dias úteis;

b) 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho em dias de ponto facultativo, quando houver convocação;

c) 100% (cem por cento) sobre a hora trabalhada no repouso semanal, ou no feriado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de março de 2017.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR

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