Proposição - Projeto de Lei 027/2017 Entrada na câmara em 30/03/2017
"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - CISVALES ."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/04/2017 |
Constitucional 10/04/2017 10/04/2017 |
10/04/2017 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 10/04/2017 |
Constitucional 10/04/2017 10/04/2017 |
10/04/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 26/04/2017 | ||
| À Sanção | 19/04/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 19/04/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 19/04/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/04/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/03/2017 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
072/2017 19/04/2017 |
072/2017 | 19/04/2017 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei027_2017.pdf | 21385 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº 27/2017
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – CISVALES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – CISVALES, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 19 de abril de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – CISVALES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales – CISVALES, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 19 de abril de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR