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Proposição - Projeto de Lei 028/2017 Entrada na câmara em 30/03/2017


"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAUDE ."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 10/04/2017 Constitucional
10/04/2017 10/04/2017
10/04/2017
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 10/04/2017 Constitucional
10/04/2017 10/04/2017
10/04/2017
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Publicado 26/04/2017
Redação Final Aprovada 19/04/2017
À Sanção 19/04/2017
Aprovado 2ª discussão e votação 19/04/2017
Aprovado 1ª discussão e votação 18/04/2017
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 31/03/2017

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 072/2017
19/04/2017
072/2017 19/04/2017

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei028_2017.pdf 15996 KB

PROJETO DE LEI Nº 28/2017

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAÚDE.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo a esta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAÚDE, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 19 de abril de 2017.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR


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