Proposição - Projeto de Lei 029/2017 Entrada na câmara em 30/03/2017
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições ."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/04/2017 |
Constitucional 10/04/2017 10/04/2017 |
10/04/2017 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 10/04/2017 |
Constitucional 10/04/2017 10/04/2017 |
10/04/2017 |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 10/04/2017 |
Constitucional 10/04/2017 10/04/2017 |
10/04/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 24/04/2017 | ||
| À Sanção | 19/04/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 19/04/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 19/04/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 18/04/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/03/2017 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
072/2017 19/04/2017 |
072/2017 | 19/04/2017 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei029_2017.pdf | 4120 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº 29/2017
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de Contribuições, a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.622, de 04 de julho de 2016 e suas alterações, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.”
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 19 de abril de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
ANEXO
CONTRIBUIÇÕES
Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 67.584,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 94.248,00
Caixa Escolar Pato Donald 110.024,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 126.096,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 131.376,00
Caixa Escolar Gente Inocente 91.344,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 46.774,00
Caixa Escolar Game 121.172,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 250.808,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes 299.256,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 142.848,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 146.960,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 243.504,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 190.996,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 204.492,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 179.028,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 147.061,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 152.360,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 82.656,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 116.228,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 151.980,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 530.564,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 210.036,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 113.584,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 237.736,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 148.820,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 165.296,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 166.876,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 258.329,00
Caixa Escolar Paulo Freire 105.400,00
Caixa Escolar Herbert de Souza 122.000,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 130.324,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 261.360,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 168.696,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 20.416,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 44.080,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 35.728,00
Caixa Escolar Barra Alegre 71.960,00
Caixa Escolar Parque das Águas 92.520,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 86.352,00
TOTAL 6.066.872,00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de Contribuições, a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.622, de 04 de julho de 2016 e suas alterações, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências.”
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 19 de abril de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
ANEXO
CONTRIBUIÇÕES
Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 67.584,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 94.248,00
Caixa Escolar Pato Donald 110.024,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 126.096,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 131.376,00
Caixa Escolar Gente Inocente 91.344,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 46.774,00
Caixa Escolar Game 121.172,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 250.808,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes 299.256,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 142.848,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 146.960,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 243.504,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 190.996,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 204.492,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 179.028,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 147.061,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 152.360,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 82.656,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 116.228,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 151.980,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 530.564,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 210.036,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 113.584,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 237.736,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 148.820,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 165.296,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 166.876,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 258.329,00
Caixa Escolar Paulo Freire 105.400,00
Caixa Escolar Herbert de Souza 122.000,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 130.324,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 261.360,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 168.696,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 20.416,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 44.080,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 35.728,00
Caixa Escolar Barra Alegre 71.960,00
Caixa Escolar Parque das Águas 92.520,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 86.352,00
TOTAL 6.066.872,00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR