Proposição - Projeto de Lei 051/2017 Entrada na câmara em 31/05/2017
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidor(a) público responsável, tutor ou curador de pessoa com deficiência em tratamento e dependente de cuidados especiais”.
Autor(es): José Geraldo de Andrade - Andrade
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/06/2017 | 07/06/2017 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 07/06/2017 | 07/06/2017 | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 07/06/2017 | 07/06/2017 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 13/06/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2017 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei051_2017_SolicitacaoRetirada.pdf | 602 KB | ||
| ProjetodeLei051_2017.pdf | 998 KB | ||