Proposição - Veto Total Aposto 116/2017 Entrada na câmara em 20/11/2017
Veto Total aposto ao Projeto de Lei 116/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos da Educação e Infantil.”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Especial | 23/11/2017 |
Constitucional 23/11/2017 06/12/2017 |
06/12/2017 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Rejeitado (a) | 23/11/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/11/2017 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
163/2017 23/11/2017 |
163/2017 | 23/11/2017 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei116_2017-VetoTotal_Parecer.pdf | 1626 KB | ||
| ProjetodeLei116_2017-VetoTotal.pdf | 1879 KB | ||