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Proposição - Projeto de Lei 070/2018 Entrada na câmara em 11/06/2018


Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente”.
Autor: Executivo


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 09/07/2018 Constitucional
09/07/2018 18/06/2018
18/06/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 09/07/2018 Constitucional
09/07/2018 18/06/2018
18/06/2018
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 10/07/2018
Aprovado 2ª discussão e votação 10/07/2018
Redação Final Aprovada 10/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 09/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/06/2018

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 073/2018
10/07/2018
073/2018 10/07/2018

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei070_2018_parecer_e_redacao_final.pdf 666 KB
ProjetodeLei070_2018_parecer.pdf 628 KB
ProjetodeLei070_2018.pdf 782 KB

PROJETO DE LEI N.º 70/2018.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 2.500,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.500,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO 2.500,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2018.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO




Antônio José Ferreir Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE






Rogério Antônio Bento
RELATOR
VICE-PRESIDENTE






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