Proposição - Projeto de Lei 070/2018 Entrada na câmara em 11/06/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente”.
Autor: Executivo
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 09/07/2018 |
Constitucional 09/07/2018 18/06/2018 |
18/06/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 09/07/2018 |
Constitucional 09/07/2018 18/06/2018 |
18/06/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 10/07/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 10/07/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 10/07/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 09/07/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 11/06/2018 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
073/2018 10/07/2018 |
073/2018 | 10/07/2018 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei070_2018_parecer_e_redacao_final.pdf | 666 KB | ||
| ProjetodeLei070_2018_parecer.pdf | 628 KB | ||
| ProjetodeLei070_2018.pdf | 782 KB | ||
PROJETO DE LEI N.º 70/2018.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 2.500,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.500,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO 2.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antônio José Ferreir Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
Rogério Antônio Bento
RELATOR
VICE-PRESIDENTE
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 Operações Especiais
Projeto/Atividade: 0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO P
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 2.500,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.500,00
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional decorrerá da anulação parcial da dotação abaixo discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0009 Pagamento da Dívida Pública - BDMG
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO 2.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 10 de julho de 2018.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antônio José Ferreir Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
Rogério Antônio Bento
RELATOR
VICE-PRESIDENTE