Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 980 04/05/1987 "Declara de utilidade pública o Educandário Família de Nazaré". - Vigente
Lei 981 04/05/1987 "Autoriza a doação de área do Município à Igreja Evangélica Petencostal "O Templo de Deus". Vigente
Lei 978 27/04/1987 "Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 867, de 27 de novembro de 1984". - Vigente
Lei 977 23/04/1987 "Altera leis que dispõem sobre servidores da Câmara Municipal". - Vigente
Lei 975 22/04/1987 "Autoriza o Executivo a antecipar receita". - Vigente
Lei 976 22/04/1987 "Autoriza crédito adicional especial no valor de Cz$ 6.000.000,00 ( seis milhões de crusados ) destinado a custear conclusão de unidades de ensino e dá otras providências". - Vigente
Lei 972 21/04/1987 "Dá denominação a praça pública". - Vigente
Lei 973 21/04/1987 "Declara de utilidade pública a Academia Arte e Música". - Vigente
Lei 974 21/04/1987 "Declara de utilidade pública o IIº Distrito Escoteiro". - Vigente
Lei 971 11/02/1987 "Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 771/82". - Vigente
Lei 970 23/01/1987 "Contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 969 15/01/1987 "Autoriza o Executivo a antecipar receita". - Vigente
Lei 966 30/12/1986 "Reajusta níveis de vencimentos e salários do pessoal do magistério do Município de Ipatinga". Vigente
Lei 967 30/12/1986 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados)". Vigente
Lei 968 30/12/1986 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzados)". Vigente
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