Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 682 11/07/1980 "Autoriza abertura de créditos suplementares para a Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 679 08/07/1980 "Cria o cargo de Assistente Técnico Administrativo e dá outras providências." - Revogada
Lei 677 09/06/1980 "Autoriza doação de imóvel ao Conselho da Paróquia Cristo Rei de Ipatinga." - Vigente
Lei 678 09/06/1980 "Autoriza doação de imóvel à Sub-Delegacia Regional do Trabalho." - Vigente
Lei 676 13/04/1980 "Altera limite Urbano do Município." - Vigente
Lei 671 12/04/1980 "Autoriza abertura de crédito suplementar para a Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 672 12/04/1980 "Cria o cargo de recepcionista na Câmara Municipal." - Vigente
Lei 673 12/04/1980 "Autoriza transferência de verba para a Câmara Municipal." - Vigente
Lei 674 12/04/1980 "Declara de utilidade pública a Escola Pequeno Príncipe." - Revogada
Lei 675 12/04/1980 "Autoriza doação de terreno ao Sindicato." - Revogada
Lei 669 10/03/1980 "Declara "Lions Clube de Ipatinga Armando Fajardo" de utilidade pública." - Vigente
Lei 670 10/03/1980 "Altera diárias dos Servidores da Câmara Municipal." - Revogada
Lei 668 19/12/1979 "Altera dispositivos do Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 667 14/12/1979 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.980." - Vigente
Lei 666 30/11/1979 "Dispõe sobre servidores da Câmara Municipal e dá outras providências." - Revogada
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