Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 263 29/10/1970 "Dá denominação das Vias Públicas." - Vigente
Lei 264 29/10/1970 "Dá denominação a Via Pública." - Vigente
Lei 265 29/10/1970 "Altera dispositivos da lei nº 259, de 24 de agosto de 1970, e contém outras disposições." - Revogada
Lei 266 29/10/1970 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - FEAP." - Vigente
Lei 267 29/10/1970 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Centro Regional de Recuperação do Excepcional." - Vigente
Lei 268 29/10/1970 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais." - Vigente
Lei 269 29/10/1970 "Autoriza o Executivo a contribuir para o Centro Regional de Recuperação do Excepcional." - Vigente
Lei 270 29/10/1970 "Abre Crédito Especial para Extensão de Rede de Iluminação Pública." - Vigente
Lei 271 29/10/1970 "Abre Crédito Especial." - Vigente
Lei 272 29/10/1970 "Abre Crédito Especial para Bolsas de Estudos." - Vigente
Lei 273 29/10/1970 "Abre Crédito Especial." - Vigente
Lei 274 29/10/1970 "Autoriza o Executivo a contribuir para a Guarda Mirim de Ipatinga." - Vigente
Lei 275 29/10/1970 "Abre crédito especial para pagamento de 13º salário à funcionários da Câmara Municipal." - Vigente
Lei 262 09/10/1970 "Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de desapropriação." - Vigente
Lei 261 11/09/1970 "Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal." - Vigente
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