Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Arcanjo Evangelista Pascoal;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 711 23/04/1981 "Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Cristão C/3." - Vigente
Resolução 102 11/04/1980 "Dispõe sobre verba de representação do Presidente da Câmara". -
Lei 644 15/05/1979 "Revoga a Lei nº 431, de 03 de agosto de 1973 e institui a Semana Inglesa." - Revogada
Resolução 86 03/05/1979 "Concede título de cidadão honorário de Ipatinga ao Dr. Rondon Pacheco". -
Lei 556 16/12/1976 "Altera denominação de via pública." - Vigente
Lei 545 19/07/1976 "Institui o dia da Servente e Merendeira." - Vigente
Lei 543 14/07/1976 "Revoga dispositivo da lei nº 490/74." - Vigente
Lei 390 20/07/1972 "Concede ao Sr. Raymundo Bento Barbosa o título de "Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
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