Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Nelson Raimundo Morais;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Resolução 162 23/06/1986 "Concede cidadania honorária ao Sr. João Batista Gonçalves". -
Lei 871 10/12/1984 "Institui o dia do comerciário no Município." - Revogada
Lei 822 24/02/1984 "Dispõe sobre o envio mensal de relatório de diárias à Câmara e dá outras providências." - Vigente
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