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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Osimar Barbosa;

Norma Dt Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 27 18/05/2017 EMENDA Nº 27 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3678 25/04/2017 "Cria o Complexo Educacional de Esporte e Lazer Ary Malta" - Revogada
Lei 3664 02/03/2017 "Dispõe sobre Denominação de Creche" - Vigente
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