Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Robson Gomes da Silva;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1868 28/08/2001 "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - Bolsa-Escola." - Vigente
Lei 1863 10/08/2001 "Declara de utilidade pública a Associação Águas Novas." - Vigente
Lei 1841 02/04/2001 "Altera denominação de vias públicas no Bairro Veneza." - Vigente
Lei 1496 03/01/1997 "Declara de utilidade pública a Subseção de Ipatinga da Associação Brasileira de Odontologia". - Vigente
Lei 1449 04/07/1996 "Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Mãos que Acolhem - GEMA". - Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
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