Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Sebastião Alves Pinto;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1505 17/04/1997 "Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que guardem semelhança com as verdadeiras e dá outras providências". - Vigente
Lei 1441 26/04/1996 "Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.206, de 30 de dezembro de 1.991". - Vigente
Lei 1442 26/04/1996 "Revoga dispositivo da Lei nº 419, de 19 de Fevereiro de 1.973". - Vigente
Lei 1402 06/09/1995 "Dispõe sobre denominação de praça pública". - Vigente
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". - Vigente
Lei 1277 28/10/1993 "Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais". - Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
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