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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 136 a 150 de 438 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12194 30/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.827.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12190 29/07/2026 "Nomeia, em substituição, membros representantes do segmento governo e de prestadores de serviços de saúde, para composição do Conselho Municipal de Saúde." Vigente
Decreto 12191 29/07/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento." Vigente
Decreto 12192 29/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12189 28/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.890.000,00 (dois milhões e oitocentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Revogada
Decreto 12188 27/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5343 23/07/2026 "Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." — Vigente
Decreto 12183 23/07/2026 "Institui o Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Ipatinga e dá outras providências." Vigente
Decreto 12184 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12185 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12186 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 56.030,00 (cinquenta e seis mil e trinta reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12187 23/07/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.419.097,37 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5339 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5340 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 56.030,00 (cinquenta e seis mil e trinta reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5341 22/07/2026 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 94.400,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente