Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2025;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11414 13/01/2025 "Declara luto oficial no Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 11415 13/01/2025 "Regulamenta os critérios, prazos e valores para a concessão do benefício eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública." Vigente
Decreto 11413 12/01/2025 "Declara situação de emergência no âmbito do Município de Ipatinga, em decorrência das áreas afetadas pelas chuvas intensas - 1.3.2.1.4 (COBRADE)." Vigente
Decreto 11412 10/01/2025 "Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2025." Vigente
Decreto 11411 09/01/2025 "Altera o art. 24 do Decreto Municipal n.º 10.792, de 10 de novembro de 2023 - que dispõe sobre as regras gerais, no âmbito da administração pública municipal, de aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 - que estabelece normas gerais de licitação e contratação para (...) Vigente
Decreto 11410 03/01/2025 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente
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