Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3305 13/01/2014 "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.163, de 07 de janeiro de 1991." - Vigente
Lei 3306 13/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Limoeiro." - Vigente
Lei 3307 13/01/2014 "Define as sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3303 10/01/2014 "Autoriza o Poder Executivo a contratar a prestação de serviço autônomo de profissional médico em regime de plantão, nas Unidades e Serviços de Urgência no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3304 10/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via e dá outras providências." - Vigente
Lei 3297 09/01/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinaturas de pelos menos 60%(sessenta por cento) dos moradores do local onde haverá alteração do nome do logradouro público." - Vigente
Lei 3298 09/01/2014 "Altera a Lei nº 3.233 de 04 de outubro de 2013, que 'Institui a Semana Municipal de Combate à Pedofilia'." - Vigente
Lei 3299 09/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3300 09/01/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito de Barra Alegre." - Vigente
Lei 3301 09/01/2014 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moto-Clubes de Ipatinga - AMIPA." - Vigente
Lei 3302 09/01/2014 "Consagra o dia 8 de março como Dia Municipal da Imprensa e dá outras providências." - Vigente
Lei 3296 03/01/2014 "Inclui o tema "Massacre de Ipatinga" no currículo escolar das escolas municipais." - Vigente
Lei 3287 27/12/2013 "Altera a Lei Municipal n.º 3.141, de 12 de março de 2013 que 'Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 3288 27/12/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto os Créditos, de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública do Município, que se encontram inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências." - Revogada
Lei 3289 27/12/2013 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de Subvenções Sociais." - Vigente
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