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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3055 12/06/2012 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever na planta hidráulica das edificações que menciona, a instalação de hidrômetros individuais para aferição de consumo de água". - Vigente
Lei 3056 12/06/2012 "Dá denominação a via pública." - Vigente
Lei 3049 11/06/2012 "Institui a premiação anual "Resgatando Gerações", de reconhecimento às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga." - Vigente
Lei 3050 11/06/2012 "Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana de Educação - APE." - Vigente
Lei 3051 11/06/2012 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino." - Vigente
Lei 3052 11/06/2012 "Altera dispositivo da Lei nº 2.960, de 09 de novembro de 2011." - Vigente
Lei 3053 11/06/2012 "Altera dispositivos das Leis nº 2.426, de 29 de março de 2008, e nº 2.652, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3048 06/06/2012 "Altera a Lei de nº 2.426, de 29 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3035 29/05/2012 "Autoriza a outorga de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis no Bairro Planalto para implementação, através da Caixa Econômica Federal, do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA." - Vigente
Lei 3036 29/05/2012 "Altera dispositivos da Lei nº 3.033, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre aumento de repasse a título de subvenção social, às entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 3037 29/05/2012 "Declara de Utilidade Pública a Associação Coreográfica Híbridus Cia. de Dança." - Vigente
Lei 3038 29/05/2012 "Altera dispositivo da Lei nº 2.983, de 22 de dezembro de 2011, que institui Gratificação de Função ao Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, no âmbito da administração direta do Poder Executivo." - Vigente
Lei 3039 29/05/2012 "Altera a Lei nº 3.006, de 28 de fevereiro de 2012, aumentando o repasse, a título de subvenções sociais e contribuições, às entidades privadas sem fins lucrativos, que menciona." - Vigente
Lei 3040 29/05/2012 "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente." - Vigente
Lei 3041 29/05/2012 "Altera a Lei Municipal nº 2.644, de 18 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2010 a 2013 e suas respectivas alterações." - Vigente
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