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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 361 a 375 de 438 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5284 12/03/2026 "Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5280 12/03/2026 "Reconhece o jogo de câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5282 12/03/2026 "Institui a Semana da Responsabilidade Parental no Cuidado de Crianças e Adolescentes com Deficiência no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12032 11/03/2026 "Regulamenta o art. 31 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administraç (...) Vigente
Decreto 12033 11/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.320.000,00 (sete milhões e trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12034 11/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.584.099,87 (doze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12030 10/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12031 10/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.234.000,00 (seis milhões e duzentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12027 09/03/2026 "Altera o caput do art. 3º do Decreto Municipal n.º 11.871, de 31 de outubro de 2025." Vigente
Decreto 12028 09/03/2026 "Dispõe sobre a adesão do Município, como órgão participante da Ata de Registro de Preços Estadual, nas aquisições e contratações de medicamentos e insumos constantes nos Anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME para atender as demandas da Atenção Primári (...) Vigente
Decreto 12029 09/03/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12025 06/03/2026 "Nomeia, em substituição, representante do Poder Executivo Municipal, para composição do Conselho Municipal de Educação - CME." Vigente
Decreto 12026 06/03/2026 "Altera o inciso I do art. 11 do Decreto Municipal n.º 11.945, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2026." Vigente
Decreto 12024 05/03/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação." Vigente
Decreto 12023 04/03/2026 "Nomeia, em substituição, membro titular representante do Departamento Municipal de Habitação, da Secretaria Municipal de Planejamento, para composição do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB." Vigente