Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4608 26/05/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4607 25/05/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 569.984,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4601 24/05/2023 "Altera a Lei 4.201, de 09 de julho de 2021, que institui no calendário oficial do Município de Ipatinga o 'Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)', e a 'Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hi (...) - Vigente
Lei 4602 24/05/2023 "Obriga as farmácias instaladas no município de Ipatinga, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA." - Vigente
Lei 4603 24/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão e trezentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4604 24/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4605 24/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4606 24/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.885,00 (trezentos mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4600 23/05/2023 "Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4588 23/05/2023 "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4589 23/05/2023 "Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Município de Ipatinga e ser comemorado anualmente na semana do dia 19 de agosto." - Vigente
Lei 4590 23/05/2023 "Institui a ‘Semana Municipal da Odontologia e Saúde Bucal’ no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4591 23/05/2023 "Estabelece o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4592 23/05/2023 "Altera a Lei n.º 4.546, de 17 de março de 2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipatinga." - Vigente
Lei 4593 23/05/2023 "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência." - Vigente
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