Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 769 30/08/1982 "Altera dispositivo do Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 770 30/08/1982 "Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências." - Vigente
Lei 768 25/08/1982 "Altera o Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 764 15/07/1982 "Determina autorização legislativa para vinculação de cotas do ICM." - Vigente
Lei 765 15/07/1982 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar." - Vigente
Lei 766 15/07/1982 "Prevê a fixação de tabela de preços de passagem nos coletivos." - Vigente
Lei 767 15/07/1982 "Altera Lei sobre loteamento urbano ou para fins urbanos em zona rural." - Revogada
Lei 761 25/06/1982 "Dispõe sobre distribuição de Subvenções a Entidades para exercício de 1.982 e autoriza abertura de crédito adicional." - Vigente
Lei 762 24/06/1982 "Dá nova denominação a ruas e avenidas do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 763 24/06/1982 "Autoriza abertura de crédito adicional." - Vigente
Lei 757 11/05/1982 "Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza doação e dá outras providências." - Vigente
Lei 758 11/05/1982 "Declara de Utilidade Pública o Lar da Fraternidade Cristã." - Vigente
Lei 759 11/05/1982 "Autoriza permuta de área." - Vigente
Lei 760 11/05/1982 "Altera dispositivos do plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Revogada
Lei 754 22/04/1982 "Autoriza abertura de Crédito Adicional." - Vigente
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