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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Antônio Carlos Guimarães;

Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." - Vigente
Decreto Legislativo 13 22/07/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do vice-Prefeito." - Vigente
Decreto Legislativo 11 24/06/1993 "Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." - Vigente
Decreto Legislativo 09 21/05/1993 "Dispõe sobre atualização de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." - Vigente
Decreto Legislativo 08 22/04/1993 "Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." - Vigente
Decreto Legislativo 04 24/03/1993 "Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." - Vigente
Decreto Legislativo 03 10/03/1993 "Dispõe sobre atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito." - Vigente
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