Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4506 30/12/2022 "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4507 30/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor R$1.000.000,00 (um milhão de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4503 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$7.499.898,94 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), consignados no Orçamento (...) - Vigente
Lei 4504 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4505 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.671.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4501 23/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de Emenda Federal para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4502 23/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4499 16/12/2022 "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município - PGM, trata das especificidades da carreira de Procurador Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 4493 07/12/2022 "Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.976, de 12 de outubro de 2011 - dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social." - Revogada
Lei 4496 07/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4497 07/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recurso para a entidade Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de contribuições, decorrente de emenda individual impositiva." - Vigente
Lei 4498 07/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recurso para a entidade Associação Desportiva Ipatinga Atroz, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de auxílios, decorrente de emenda individual impositiva." - Vigente
Lei 4492 05/12/2022 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023." - Vigente
Lei 4484 02/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4485 02/12/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 4.466, de 21 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título d (...) - Vigente
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