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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4219 25/08/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4218 25/08/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.166, de 11 de janeiro de 2006 - que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Ipatinga, para fins de empréstimo." - Vigente
Lei 4215 05/08/2021 "Revoga o artigo 3º da Lei Municipal n. º 453, de 15 de janeiro de 1974." - Vigente
Lei 4216 05/08/2021 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal n. º 4.128, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4214 29/07/2021 "Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências." - Vigente
Lei 4211 28/07/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 375, de 2 de maio de 1972 - que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4213 28/07/2021 "Estabelece procedimentos para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos municipais, danificados por serviços ou obras de infraestrutura urbana que especifica." - Vigente
Lei 4209 16/07/2021 "Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n (...) - Vigente
Lei 4204 15/07/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4205 15/07/2021 "Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030-0, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de mai (...) - Vigente
Lei 4202 09/07/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia." - Vigente
Lei 4196 30/06/2021 "Altera o item II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo Auxílio da Lei Municipal n. º 4.128, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4197 30/06/2021 "Altera o item III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.129, de 25 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Soci (...) - Vigente
Lei 4198 30/06/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, de parcela excepcional de incentivo financeiro destinado ao custeio de ações de enfrentamento do Coronavírus-COVID-19." - Vigente
Lei 4199 30/06/2021 "Altera o art. 2° da Lei Municipal n.º 4.182, de 15 de junho de 2021 - que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
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